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Vereadores debatem IPTU Complementar e georreferenciamento

 

Comissão de Justiça recebeu munícipes que se manifestaram a respeito do tema

 

Além de discutir a questão do transporte público, a Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e Consumidor recebeu, na tarde de ontem (10/10), um grupo de munícipes que comentou a cobrança do IPTU Complementar. Gerson Aparecido Silveira, um dos manifestantes, está inscrito para apresentar este tema na Tribuna Livre da próxima sessão ordinária, que acontece em 17/10. Durante a realização da Comissão, a Prefeitura anunciou a prorrogação do prazo de vencimento, do pagamento e da impugnação dos lançamentos para 30 de novembro.

 

Acompanhados do vereador Antonio Bugalu, o grupo foi ouvido pelos membros da Comissão. Gerson iniciou a contestação. "Fomos pegos de surpresa. A Administração anterior falhou e a atual também. Esse aviso do IPTU Complementar deveria ter vindo no IPTU deste ano. Isso causou um enorme transtorno, sofrimento social, até manifestação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Uma pena ser prorrogado até 30/11, poderia ser mais flexível, até dezembro", afirmou.

 

O munícipe questionou o processo utilizado, cobrando do Executivo a visita in loco para averiguar as irregularidades apontadas, para evitar o erro no lançamento de áreas e também avaliar corretamente o tipo de construção realizado. "Isso poderia ter sido lançado para 2018. Nos sentimos violados em nossos direito", explicou.

 

O corretor José Maria de Oliveira e o especialista em proteção de defesa civil Wagner Marino de Abreu também comentaram o tema. Abreu apontou que a cobrança não poderia ter tido como base somente a fotometria. "O georreferenciamento não tem uma regulamentação legal, só o rural. O IPTU não poderia ser cobrado por base somente nestes apontamentos", explicou.

 

Os vereadores também se manifestaram. Basilio explicou que esteve na Prefeitura e aguardou mais de sete horas para ser atendido. O vereador alertou que já havia trazido o assunto à tribuna semanas atrás e foi contrário a forma como a notificação foi feita, já com o boleto de cobrança.

 

O vereador Claudio Moreno considerou que a qualidade das imagens não condiz com o que foi anunciado. "O georreferenciamento não está tão confiável como disseram que era", pontuou. O vereador vem defendendo a suspensão imediata do pagamento do IPTU complementar.

 

Marcus Valle novamente insistiu no prazo insuficiente para que o munícipe recorra. "A grande ilegalidade neste caso é a falta do direito de ampla defesa", reforçou. Para Ditinho Bueno do Asilo, as recentes mudanças propostas pelo Executivo mostram a abertura da Prefeitura. "O prefeito e os secretários estão atentos a tudo o que está acontecendo, às demandas da população", informou.

 

O presidente da Comissão, Marco Antonio Marcolino, também comentou o fato. "As irregularidades foram apresentadas pela empresa, o prefeito recebeu a denúncia e não pode abrir mão de notificar. Respeito à questão dos prazos, da suspensão proposta pelo vereador Antonio Bugalu. Como vereadores só podemos pleitear algo, cabe ao Executivo a palavra final", disse.

 

Antonio Bugalu, que acompanhou os munícipes também se posicionou "este é um assunto muito delicado para população. Está muito difícil para nós vereadores. O prazo foi estendido para 30/11, mas ainda é muito difícil. Não podemos dizer que não queremos pagar. Porém, é preciso que haja diálogo, não empurrar ‘goela abaixo' para o munício", declarou o vereador.

 

 

Matérias em trâmite na Comissão

 

Os vereadores também emitiram parecer favorável às três moções que estavam sob análise da Comissão. A moção 63/17, do vereador Claudio Moreno, requer ao Executivo o envio de projeto de lei que institua o Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens; moção 64/17, da vereadora Beth Chedid, requer a realização de concurso público para escolha do Hino Municipal e a moção 65/17, do vereador Natanael Ananias, requer a construção de uma praça na Avenida Nicola Sabella, em frente ao nº 1022-4, no Jardim São Miguel.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (17/10), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site www.camarabp.sp.gov.br.