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Projeto que prevê divulgação de TACs do Meio Ambiente é aprovado

De autoria do vereador Quique Brown proposta visa transparência dos atos públicos

 

Foi aprovado, em 2º turno, durante a 35ª Sessão Ordinária de 2017, realizada na última terça-feira (3/10), o projeto de lei 29/17, de autoria do vereador Quique Brown. O PL estabelece o acesso à informação de todos os TAC (Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta) firmados pela secretaria do Meio Ambiente.

 

A proposta prevê que os TAC sejam divulgados por meio eletrônico, para que toda população tenha conhecimento. O proprietário do imóvel e/ou os responsáveis pelo projeto e pela execução da obra ou intervenção que gerou o TAC também ficam obrigados a divulgar, mediante a afixação de placas no local, informações sobre a formalização do mencionado instrumento. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação. "Muitas vezes paira nos cidadãos uma dúvida se o TAC que ele está cumprindo foi justo ou não. A partir do momento que a Prefeitura é obrigada a divulgar essas multas e acordos, temos uma horizontalidade muito maior nessa relação, dá mais transparência", explicou.

 

Durante sua manifestação em Tribuna, Brown citou a dificuldade da atual Administração em se comunicar com os munícipes. O vereador questionou a forma como a Prefeitura apresentou a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) complementar e defendeu que o georreferenciamento é uma ferramenta necessária para o crescimento e desenvolvimento do município.

 

"O número de vezes que esse governo toma uma atitude e volta atrás em dez meses é muito grande. Isso mostra uma falta de planejamento sem tamanho. O governo foi um pouco coerente quando voltou atrás em aumentar as parcelas e prazo para as pessoas recorrerem na questão do IPTU complementar, mas está aí a prova viva de que é um governo amador em muitos aspectos", iniciou o parlamentar.

 

O vereador destacou que o georreferenciamento é uma ferramenta, mas que as informações aos contribuintes foram falhas, pois há dúvida em grande parte da população que foi notificada.  "Tenho dito com frequência que este governo tem uma dificuldade tremenda com a comunicação. Não tem como ser contra o gerorreferenciamento, jamais. Esta é uma ferramenta importantíssima para o futuro de todas as cidades brasileiras. Mas isso é uma ferramenta, não faz milagres", afirmou.

 

 

Brown explicou que concorda com a necessidade de fazer um levantamento atual do município, como o georreferenciamento proporcionou. O que chamou a atenção foi a forma como o desdobramento da ação foi tomada, com o envio de notificações a mais de 20 mil contribuintes e prazo mínimo para recorrer às cobranças. "As pessoas precisam de mais informação. Tudo nessa vida precisa ser feito com calma, cautela, tudo que faz no desespero não é bom", ponderou.

 

Outro tema apontado pelo vereador foi a Exposição Nacional do Cavalo Pampa, que aconteceu no último final de semana em Bragança. Brown informou que esta foi a segunda edição do evento, mas cobrou melhorias.

 

"A primeira edição foi na gestão passada, só que a diferença mínima é que tivemos na exposição anterior quase 700 animais, os hotéis de Bragança e Atibaia ficaram lotados. Houve uma movimentação muito grande na economia da cidade. Nesse ano caímos de 700 para cerca de 200 animais. Um verdadeiro fracasso comparado à exposição anterior", afirmou, pedindo mais atenção do Executivo na realização do evento.