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Executivo envia aos vereadores projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal

Proposta adequa legislação à divisão territorial entre Bragança e Vargem

 

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista recebeu do Executivo o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 1/17. De acordo com o a proposta, o artigo 154 sofre uma alteração, visando adequar a legislação municipal à divisão territorial entre Bragança e Vargem.

 

Atualmente o artigo 154 da Lei vigora com a seguinte redação "São espaços territoriais especialmente protegidos, com suas respectivas margens, o Lago do Taboão, o do Tanque do Moinho, o rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina, a do Guaripocaba e a do Lopo".

 

A modificação proposta pelo Executivo exclui a serra do Lopo do artigo. Segundo a justificativa encaminhada aos vereadores, a mudança ocorre, pois com a criação do município de Vargem, em 1991, a serra do Lopo passou a pertencer àquele município.

 

Em cumprimento às exigências regimentais, o projeto passará ainda por audiência pública, com data a ser definida.