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Comissão de Justiça recebe primeiros projetos e moções da nova legislatura

Com seis matérias em pauta, presidente designa relatores

A Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor da Câmara da Estância de Bragança Paulista recebeu, na tarde de ontem (14), seis matérias para designação de relatoria. Em sua 2ª sessão semanal, os vereadores deram início aos trabalhos de análise dos projetos e moções.

De autoria da vereadora Rita Leme, passam a tramitar pela comissão o PL 1/2017 e o PLC 1/2017. Ambos projetos visam a modificação de leis já existentes: o PL 1/2017 institui que a Semana Municipal de Conscientização do Autismo passe a se chamar Semana Municipal de Conscientização do Autismo e demais Pessoas com Deficiência; o PLC 1/2017 requer que os parques de diversões, públicos e privados, disponibilizem ao menos 5% dos brinquedos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O relator dos dois projetos é o vereador Marcus Valle.

Protocolado pelo vereador Quique Brown, tramita também na comissão o PL 2/2017, que inclui no calendário da cidade o evento denominado Taste Week. O relator é o vereador Ditinho Bueno do Asilo.

Encerrando os projetos em discussão, foi designada também a relatoria do PL 3/2017. De autoria do Executivo, o projeto dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental. O relator é o vereador Marco Antonio Marcolino, presidente da comissão.

Duas moções também fora recebidas nesta sessão. De autoria do vereador Ditinho Bueno do Asilo, a moção 1/2017 requer estudos visando à implantação da atividade delegada no município. O relator é o vereador Claudio Moreno.

Já a moção 2/2017, do vereador Claudio Moreno, requer a isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental e doenças crônicas. O relator designado é o vereador Basilio Zecchini Filho.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (21), às 15h, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou através do site www.camarabp.sp.gov.br.