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Comissão de Justiça encaminha para normal tramitação o projeto de lei 52/17

Relator propôs debates em plenário sobre proposta que reduz o valor para pagamento de decisões judiciais transitadas em julgado contra o Executivo

 

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor realizou a 43ª Sessão do ano nesta terça-feira (28/11). Relator designado para análise do projeto de lei 52/17, que propõe a redução do valor para pagamento de decisões judiciais transitadas em julgado deferidas contra a Prefeitura, Ditinho Bueno do Asilo, encaminhou o projeto para normal tramitação. "Estou ciente de que foi aprovado o regime de urgência para votação da matéria, mas proponho a normal tramitação e a ampliação do debate sobre o assunto em Plenário", justificou o vereador Ditinho.

 

O vereador Basilio Zecchini emitiu parecer favorável para a moção 74/17, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri. A matéria que segue em trâmite na Casa e se aprovada, segue como apelo à Câmara dos Deputados para aprovação do Projeto de lei do Senado 141/15. "O projeto criminaliza a violação de prerrogativas e o exercício legal da advocacia, portanto manifesto parecer para a aprovação e entendo que o pleno exercício da advocacia fortalece o Estado Democrático de Direito", destacou o relator.

 

A última matéria em debate na comissão foi a proposta para denominação de bem público em via do Jardim Iguatemi, com parecer favorável para a aprovação. No início dos trabalhos, o presidente Marco Antônio Marcolino mencionou a assiduidade dos membros da comissão e convidou a todos para a última sessão do ano.

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça realiza a última sessão do ano na próxima terça-feira (5/12), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou por meio do site www.camarabp.sp.gov.br.