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Comissão aprova parecer favorável à abertura de crédito especial na LOA 2017

Projeto prevê pagamento de sentenças judiciais em favor de servidores municipais

 

 

A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor aprovou, na tarde desta terça-feira (5/12), o parecer favorável ao projeto de lei 56/17. O projeto tramita em regime de urgência e será discutido em Plenário já na sequência da Comissão, durante a 44ª Sessão Ordinária.

 

De autoria do Executivo, o projeto trata da abertura de crédito adicional na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2017. O relator, vereador Basilio Zecchini Filho, destacou em seu parecer a necessidade do projeto ser enviado aos vereadores. "A abertura de créditos é necessária, em decorrência da existência de sentenças judiciais condenatórias em favor de servidores das secretarias municipais de Educação e Saúde", frisou. 

 

Como no Orçamento vigente, aprovado pela legislatura anterior, estas despesas não estavam mencionadas, é necessário que o projeto seja enviado ao Legislativo, para que a Casa aprove a mudança.

 

Basilio também comentou que houve audiência pública para debater o tema na tarde desta segunda-feira (4/12). Na ocasião, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, ressaltou que com o projeto são previstos R$ 2,5 milhões para a Educação e R$ 300 mil para Saúde. Os demais membros da Comissão aprovaram por unanimidade o parecer.

 

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, esta foi a última sessão semanal da Comissão no exercício de 2017.