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Claudio Moreno cobra atualização do Código de Obras

Vereador solicita atenção para a regulamentação e fiscalização das calçadas

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, a moção 32/17, de autoria do vereador Claudio Moreno, que requer do Executivo estudos para a atualização do Código de Obras, com destaque para a regulamentação e fiscalização das calçadas. O vereador também é autor da moção 39/17, que foi aprovada por unanimidade, e requer da Prefeitura estudos sobre a possibilidade de conceder gratuidade no transporte coletivo por 90 dias, para trabalhadores desempregados.

 

"O envio do projeto de lei que atualiza o Código de Obras é competência do Executivo, e por isso faço a indicação através da moção. O problema das calçadas é antigo e delicado, mas entendo que o município deve adotar uma legislação mais moderna e com respeito ao pedestre. Não sou totalmente contrário ao uso de calçadas pelo comércio, mas e possível conciliar e necessário fiscalizar espaços que devem ser utilizados para o cidadão caminhar e estão sendo utilizados para exposição de produtos à venda", justificou o vereador Claudio Moreno.

 

Sobre a gratuidade no transporte coletivo para desempregados, o vereador afirmou que a iniciativa está em acordo com a Constituição Federal, que desde 2015 tornou o benefício em direito social. "Durante a votação para inclusão do benefício como direito social os senadores concordaram que sem transporte o cidadão não tem acesso a outros direitos sociais."

 

A terceira matéria de autoria do vereador foi aprovada em 1º turno e dispõe sobre a organização das hortas escolares em caráter comunitário.  Na sessão, Claudio Moreno ainda voltou a falar sobre transporte público e criticou a qualidade do serviço prestado pela empresa Nossa Senhora de Fátima, e alertou sobre a licitação para concessão do serviço no município prevista para o próximo ano.

 

Claudio Moreno encerrou a participação na Tribuna mencionando a queixa de comerciantes da Rua José Gomes da Rocha Leal, em razão da interrupção de energia elétrica.