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Câmara vota projeto que fixa valores para pagamento de pequenas obrigações

Vereadores também apreciam projeto que amplia a isenção de IPTU para imóveis atingidos por enchentes

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista votam, na terça-feira (28/11), na 43ª Sessão Ordinária, em regime de urgência, em turno único, o projeto de lei 52/2017, de autoria do prefeito Jesus Adib Abi Chedid, que fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Na mesma sessão, a Casa aprecia também o veto 02/2017, do Executivo, ao projeto de lei 29/2017, de autoria do vereador Quique Brown, que estabelece critério de acesso às informações.

 

Os vereadores apreciam também o projeto resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino (presidente), Cláudio Moreno (vice-presidente), Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, que altera dispositivo da Resolução 3, de 29 de junho de 1990. O projeto altera o parágrafo único B do artigo 110, estabelecendo que a não realização das sessões ordinárias como homenagem póstuma aplica-se somente nos casos de falecimento de vereador, prefeito ou vice-prefeito do Município, no exercício do mandato.

 

Encerrando a sessão, em 1º turno, a Câmara vota o projeto de lei complementar 20/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes no Município de Bragança Paulista.

 

Para Tribuna Livre da 43ª sessão duas participações estão previstas. Clóvis Mendonça Graça Claro, apresentado pelo vereador Marcus Valle, fala sobre o Projeto de Reciclagem do Eixo Integrador de Matemática.  O segundo inscrito é João Batista de Oliveira, a convite do vereador Sidiney Guedes, que leva à tribuna o debate sobre a legislação que torna obrigatória a manutenção de brigada profissional de bombeiros civis em empresas.

 

As sessões ordinárias acontecem no plenário da Câmara Municipal, às 16h, (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.