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Câmara rejeita contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2014

 

Com a votação, Ordem do Dia foi retomada e outros três projetos foram apreciados

 

Após adiar por três semanas, a Câmara Municipal de Bragança Paulista votou e rejeitou, na tarde de ontem (14/3), o decreto legislativo 3/2016. De autoria da Comissão de Finanças da legislatura anterior, o decreto dispõe sobre a aprovação das contas do ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme relativas ao exercício financeiro de 2014. Seguindo o Regimento Interno da Câmara, com a rejeição, as contas serão remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

Mesmo com parecer favorável emitido pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e pela Comissão de Finanças, os vereadores já acusavam a possibilidade de rejeição. Durante a sessão, o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos fez uma apresentação com os pontos que considerou discrepantes em relação à aprovação das contas. Paulo destacou o excessivo gasto com a Saúde, que chegou a R$ 34 milhões a mais que no ano anterior, alegando não ver os resultados; a abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e transposições correspondendo a 34,33% da despesa fixada inicial, sendo que o permitido era 6,14%; o excesso de dispensa de licitações e a falta de fidedignidade dos dados informados ao Tribunal de Contas.

O ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme esteve presente e fez uso da tribuna para apresentar sua defesa.  "É humanamente impossível me defender de uma prestação de contas em 20 minutos", alegou.

Fernão fez a leitura de um ofício no qual solicitou a presidente da Casa o direito de apresentação de perícia das contas, oitiva de testemunhas e apresentação de defesa escrita. A presidente recebeu o ofício, mas seguiu a votação, já que o projeto já estava com o prazo extrapolado, trancando a pauta de votação e impedindo a votação de projetos de interesse do município. A defesa do ex-prefeito deveria ter sido apresentada naquele momento.

O projeto seguiu em discussão, tendo manifestações favoráveis dos vereadores Marcus Valle, Quique Brown, Antonio Bugalu e Basilio Zecchini Filho. Mesmo assim a votação teve 13 votos contrários e 6 favoráveis. Além dos vereadores já citados, votaram a favor do projeto Marco Antonio Marcolino e Moufid Doher.

Com a realização da votação, os demais projetos previstos para Ordem do Dia puderam ser apreciados. Em turno único, outras três matérias foram votadas e aprovadas por unanimidade.

O primeiro foi o projeto de resolução 2/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano (CFO), que altera o Regimento Interno da Câmara, estabelecendo que as sessões semanais da comissão ocorrerão às quartas-feiras.

 

Os outros dois, os projeto de lei 6/2017 e 7/2017. Ambos tratam de denominação de bens públicos. Pelo PL 6/2017, passa a denominar-se Estrada Municipal Noêmia Mourão a via pública que liga a Estrada Municipal Aurélio Frias Fernandes à Rodovia João Hermenegildo de Oliveira. Já o PL 7/2017, passa a denominar Rua Dirce Tafula de Lima, a via pública que liga a Rua Cel. Daniel Peluso à Rua Luiz Carlos Bonucci Filócomo.

Seguindo a sessão deu-se início às manifestações sobre assuntos de interesse do município. O primeiro a fazer uso da tribuna foi João Carlos Carvalho. O vereador anunciou que protocolou na Câmara projetos referentes ao transporte coletivo municipal. Outro anúncio importante foi em relação à Saúde. João Carlos disse que nas próximas semanas irá propor uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para avaliar o trabalho realizado pela Organização Social ABBC (Associação Brasileira Beneficente Comunitária) em Bragança.

José Gabriel falou na sequência, mostrando imagens do trecho do Km 76 da Rodovia Padre Aldo Bolini, que liga Bragança a Piracaia. A pista no trecho citado está cedendo. Segundo o vereador, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) fez uma "gambiarra" para vedação no asfalto e o tráfego de veículos pesados está proibido no local. Falando da Saúde, o vereador parabenizou o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Atibaia, por estar em 1º lugar na qualidade de atendimento no Estado de São Paulo, prestando serviço de excelência aos moradores da região.

Marcus Valle deu continuidade às manifestações, questionando o DER pela implantação de radares móveis na Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira (Bragança/Itatiba). Em todo trecho o limite é de 60km/h. Para o vereador a medida acaba se transformando em fábrica de multas. Marcus também questionou a renovação do contrato da ABBC.

O vereador Moufid se manifestou a respeito da zona rural. Após percorrer os bairros Curitibanos, Estiva do Agudo e Menin, ele solicitou do Executivo atenção no Curitibanos para terminar a cabeceira de uma ponte, melhorias na estrada entre o Menin e Estiva do Agudo e na Estrada Variante dos Cardosos. O vereador Bugalu reforçou o apelo. Também a respeito de melhorias, o vereador Natanael Ananias solicitou a poda de mato e manutenção urgente da Praça da Fraternidade, bem como outras.

Basilio Zecchini Filho foi outro a solicitar benfeitorias na limpeza de parques e praças, em especial os que se localizam próximos a creches e escolas. Outro ponto que precisa de manutenção urgente, segundo ele, é a Av. Jerônimo Martim Carreteiro. Além disso, o vereador demonstrou seu apoio aos professores na luta por seus direitos de aposentadoria especial.

Bugalu foi outro que citou a reforma da lei trabalhista e da aposentadoria. Ele solicitou aos vereadores que busquem o apoio de seus deputados federais para que tomem medidas em defesa da classe dos trabalhadores.

O vereador Quique Brown voltou ao tema do carnaval, citando a contratação da banda Me Gusta. Segundo Quique, não haveria nenhum motivo para banda ser contratada por inexigibilidade de licitação. Além disso, o vereador alegou que a banda não consta em nenhuma divulgação oficial do carnaval e não tem conhecimento que tenha se apresentado. Sobre a renovação do contrato com a ABBC, o vereador manifestou seu descontentamento e pediu atenção na contratação de outra organização social.

Dr. Claudio também se manifestou contrário à renovação e desaprova o serviço da ABBC prestado no município. Ele também denunciou recente problema ocorrido na UPA Bom Jesus, quando um paciente recebeu o resultado de um exame de urina que sequer tinha sido recolhido. Experiente na área da Saúde, Dr. Claudio solicitou que haja educação continuada e firme fiscalização para que esse tipo de erro não se repita.

Outro vereador que fez uso da tribuna foi Claudio Moreno, que anunciou suas prioridades no trabalho como vereador: fiscalizar o transporte público e trabalhar para que empresa cumpra o contrato de licitação; atuar de forma prática junto ao prefeito e secretários para que haja a zeladoria da cidade (com poda de matos, manutenção de vias etc); cobrança da imediata melhoria na Saúde, com a realização de mutirões; trabalhar para melhoria do maquinário da Prefeitura de manutenção das estradas rurais e da manutenção das mesmas; prestar contas do trabalho voltando aos bairros e trabalhar na luta contra as enchentes. "Esse é um compromisso que assumo com a população", garantiu Claudio.

Por fim o vereador Ditinho Bueno do Asilo comentou a dificuldade para abertura de novos negócios em Bragança. Muitos empresários procuraram o vereador, pois receberam terrenos da Prefeitura e aguardam as escrituras definitivas para poder realizar negócios. "Não foi feito praticamente nada pela Administração passada, pedi uma atenção especial do secretário para esses casos", explicou.

Manifestando-se nos interesses de assunto pessoal, o vereador Marcolino comentou sua votação favorável às contas do Executivo. "Já trabalhei como Secretário de Administrações anteriores e tive algumas representações do Tribunal de Contas. Respondi sindicâncias e tive que me defender de muitos assuntos. Não seria justo comigo mesmo de fazer defesa ou acusação contra algo que já argumentei. Registro o respeito que os colegas tiveram comigo", finalizou.

Tribuna Livre

Dois manifestantes fizeram uso da Tribuna durante esta sessão. O primeiro, Noy Camilo, fez uma defesa à sua empresa Dynamica Camilo. O ex-vereador foi citado nas discussões da semana anterior sobre problemas nos condomínios de habitação popular. Noy foi apresentado pelo vereador Mario B. Silva.

Na sequência a secretária de Saúde, Marina de Fátima Oliveira, apresentou aos vereadores a justificativa para renovação do contrato da ABBC. Segundo ela, nenhuma das empresas que se apresentou para licitação de parceria da Saúde com o município estava apta a ser qualificadas

"A Prefeitura renovou o contrato a contragosto, para não desassistir a população. Não mudamos em nada nossa posição em relação à ABBC. Queremos contratar uma nova empresa", afirmou Marina.

A renovação do contrato de atenção básica foi renovado de março até 4 de agosto. Já a urgência e emergência não teve prazo alterado e segue até 29 de setembro.

A vereadora apresentante, Beth Chedid, reforçou este discurso. "A Prefeitura não está feliz com os resultados da Saúde em Bragança. Porém não teria como deixar a população desassistida neste momento. O que nos deixa tranquilos é que a Saúde agora está em mãos firmes", afirmou.

 

A Câmara realizará a próxima sessão ordinária em 21 de março, terça-feira, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no endereço www.camarabp.sp.gov.br e pela TV Alesp (operadora NET).

 

Comissões

Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano

A Comissão de Finanças aprovou por unanimidade, na tarde de ontem (14/3), o parecer favorável ao projeto de lei 2/17, do vereador Quique Brown, que inclui no Calendário de Eventos do Município o evento denominado Taste Week. O projeto foi a única matéria em pauta para discussão.

Composta pelos vereadores Tião do Fórum (presidente), Sidiney Guedes (vice), Fabiana Alessandri, Marco Antonio Marcolino e Mario B. Silva, a comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (22), às 10h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou através do site www.camarabp.sp.gov.br.

Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor

Reunida na tarde desta terça-feira (14), a Comissão de Justiça deliberou o parecer de mais três matérias. Em discussão estiveram o projeto de lei 3/17 e as moções 7/17 e 9/17.

O projeto de lei 3/17 teve o parecer pela normal tramitação aprovado por unanimidade. O PL, de autoria do Executivo, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a imóveis que se encontram em áreas de proteção ambiental. O relator foi o vereador Marcolino.

Marcolino explicou que normalmente essas modificações são apresentadas como projetos de lei complementar. O vereador propôs a adequação através de emenda. O projeto segue agora para apreciação das demais comissões.

Na sequência, os vereadores aprovaram o parecer favorável à moção 7/17. De autoria da vereadora Fabiana Alessandri, a moção é uma solicitação para ampla reforma no prédio da Escola Municipal João Rissardi Júnior, no bairro Água Comprida. O relator foi o vereador Claudio Moreno.

Também foi aprovado o parecer favorável à moção 9/17, do vereador João Carlos Carvalho, que requer estudos visando à regularização fundiária urbana dos terrenos da Rua Vicente Garisto, no bairro do Torozinho. O relator, vereador Basílio Zecchini Filho, foi favorável, destacando a importância de se ampliar a discussão sobre a regulamentação de loteamentos em toda cidade.

Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir na próxima terça-feira (21), às 15h, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou através do site www.camarabp.sp.gov.br.

 

Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social

 

A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social, deliberou, na manhã de hoje (15), que seja encaminhado à secretária de Saúde, Marina de Fátima Oliveira, ofício solicitando fiscalização e treinamento para os funcionários que cuidam das coletas de exames da UPA Bom Jesus.

 

Os vereadores Dr. Claudio e Antonio Bugalu fizeram esta solicitação após terem sido procurados por ao menos dois munícipes que relataram casos de erros na entrega de resultados. O presidente da Comissão, vereador Natanael Ananias, deliberou que o ofício seja enviado como um sinal de alerta para que o problema não se repita.

 

Durante a sessão também foi aprovado por unanimidade o parecer favorável à moção 5/17, que propõe ao Executivo o envio de projeto de lei que obrigue os estabelecimentos de ensino municipais e particulares a disponibilizar treinamento a um funcionário em curso de primeiros socorros. De autoria do vereador João Carlos Carvalho, a moção teve como relator o vereador Dr. Claudio.

 

A Comissão é composta pelos vereadores Natanael Ananias (presidente), José Gabriel (vice), Antonio Bugalu, Dr. Claudio e Rita Leme. A próxima sessão da CEC está prevista para 22 de março, às 9h, na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América), e pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br.