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Câmara realiza sessões extraordinárias nesta terça-feira (12/12)

 

Em pauta um único projeto

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista irá votar, nesta terça-feira (12/12), às 16h, o projeto de lei complementar 21/17. A votação acontece em sessões extraordinárias, convocadas pela presidente Beth Chedid na última semana.

 

De autoria do Executivo, o projeto trata da autorização para a compensação de créditos em precatórios com débitos de natureza tributária ou não. Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Jesus Chedid, "a proposta estipula, a grosso modo, que os credores de precatórios que, ao mesmo tempo, sejam devedores da mesma fazenda pública, serão pagos por meio da compensação de débitos e créditos. Ou seja, protege-se o erário de ser obrigado a pagar, em dinheiro, uma dívida a uma pessoa que também lhe deve", esclarece.

 

O Executivo destaca que a compensação, trata-se de uma forma legal e oportuna, além de ser uma alternativa do município para cumprir sua obrigação. A 8ª Sessão Extraordinária terá início às 16h, para votação do projeto em 1º turno. Caso aprovado, na sequência se inicia a 9ª Sessão Extraordinária, para a votação em 2º turno.

 

As sessões acontecem no plenário da Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.