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Câmara realiza audiência pública para debater projeto de emenda à Lei Orgânica

Proposta do Executivo adequa lei à divisão territorial entre Bragança e Vargem

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza na próxima segunda-feira (20/3), a partir das 18h, audiência pública para debates do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 1/17. De autoria do Executivo, o projeto adequa a legislação à divisão territorial entre Bragança e Vargem.

Atualmente o artigo 154 da Lei vigora com a seguinte redação "são espaços territoriais especialmente protegidos, com suas respectivas margens, o Lago do Taboão, o do Tanque do Moinho, o rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina, a do Guaripocaba e a do Lopo".

A modificação proposta pelo Executivo exclui a serra do Lopo do artigo. Segundo a justificativa encaminhada aos vereadores, a mudança ocorre, pois com a criação do município de Vargem, em 1991, a serra do Lopo passou a pertencer àquele município.

A audiência é aberta a toda população e acontece no auditório da Câmara, podendo ser acompanhada também através da transmissão via internet no site www.camarabp.sp.gov.br