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Câmara aprova PLC 21/17 em sessões extraordinárias

 

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista realizou ontem (12/12) a 8ª e 9ª sessões extraordinárias do ano para votação do projeto de lei complementar 21/17. A matéria de autoria do Executivo permite a compensação dos valores em acordos firmados entre contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município e precatórios.  A votação foi acompanhada por representantes do Executivo Municipal e do Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista) e terminou com o placar de 11 votos contra oito para a aprovação.

O PLC 21/17 deu entrada na Casa no dia 4/12, e passou a tramitar em regime de urgência em substituição ao projeto de lei 52/17. O novo texto recebeu parecer para normal tramitação das Comissões de Saúde e Finanças e para a rejeição da Comissão de Justiça.

A discussão do projeto foi iniciada com considerações apresentadas pela diretora financeira da Câmara Municipal, Valdênia Lugli, seguida pelo diretor jurídico Romeu Taffuri. Na tribuna os profissionais argumentaram que a matéria é constitucional e respeita a atual situação financeira do município, com riscos para a execução orçamentária de 2018, em caso de reprovação da matéria.

Os vereadores Natanael Ananias, Claudio Moreno e Paulo Mário fizeram manifestações em tribuna em defesa do projeto. "Vou começar dizendo que independente da votação, quero deixar claro que ninguém é contra o Sismub ou os servidores e reconhecemos o direito de todos. Ninguém quer deixar de pagar ou tirar o direito dos servidores. Atualmente os precatórios são pagos no máximo em dois anos, e por isso mudei meu voto tranquilamente para votar desta forma. Logicamente que quem defende o Executivo na qualidade de líder não convive com uma situação simpática, mas tenho consciência do que estou fazendo", justificou o líder do governo, vereador Paulo Mário.

Claudio Moreno ressaltou que a votação leva em consideração os benefícios para a população bragantina e a garantia de prestação de serviços públicos de qualidade a todos. Os vereadores Marcus Valle, Moufid Doher, João Carlos Carvalho, Marco Antônio Marcolino e Quique Brown se posicionaram contra a aprovação do projeto. A 9ª Sessão Extraordinária do ano teve início às 16h56, para votação e aprovação do projeto de lei complementar em segundo turno.