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Câmara adia votação de projeto que fixa valores para pagamento de pequenas obrigações

Servidores e dirigentes do Sismub acompanharam o início da sessão em plenário

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista adiaram a votação do projeto de lei 52/2017, durante a 43ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (28/11). O projeto de autoria do Executivo deu entrada na Casa em 21 de novembro, em regime de urgência, e teve a votação adiada para 5 de dezembro, a pedido do líder do prefeito, o vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos.

 

O pedido para adiamento da matéria foi acompanhado por servidores municipais e representantes do Sismub (Sindicato dos Servidores Municipais de Bragança Paulista), que se manifestaram contras a fixação do limite de R$ 5.531,31 para quitação de pequenos valores, débitos ou obrigações decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado, com base no maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

 

A segunda matéria adiada foi o projeto de resolução 11/2017, de autoria da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, composta pelos vereadores Marco Antônio Marcolino (presidente), Cláudio Moreno (vice-presidente), Basílio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle. O texto original propunha a mudança no Regimento Interno da Casa, estabelecendo a não realização de sessões ordinárias como homenagem póstuma somente nos casos de morte de vereador, prefeito ou vice-prefeito do Município, em exercício.

 

A presidente Beth Chedid solicitou aos membros da comissão a retirada do projeto e informou a constituição de uma comissão especial composta por cinco vereadores e quatro funcionários da Casa para atualização do Regimento Interno, com prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos. Idealizador da proposta encaminhada pela Comissão de Justiça, o vereador Claudio Moreno argumentou sobre a importância das mudanças. "Percebemos que existe uma desconexão do que o colegiado pensa e do que a sociedade espera. Nas ruas é comum ouvirmos da população que o vereador não trabalha, e então nós precisamos dizer que não é bem assim. Não estamos propondo que o vereador seja obrigado a comparecer à sessão em caso de falecimento de um familiar, o que não considero correto é cancelar as atividades da Casa e transferir para a semana seguinte, ao invés de realizar a Sessão Ordinária no dia seguinte", explicou Claudio Moreno.

 

 

Na ordem do dia, os vereadores ainda derrubaram o veto do prefeito imposto ao projeto de lei 29/2017, de autoria do vereador Quique Brown, que estabelece critérios de acesso às informações. Em 1º turno, os parlamentares também aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar 20/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar 258, de 25 de fevereiro de 2000, e facilita o processo para a obtenção de isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis atingidos por enchentes no município.

 

Durante a sessão, os vereadores deliberam e acataram o pedido do urgência do Executivo para apreciação do projeto de lei projeto 56/17, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a Lei Orçamentária Anual de 2017.  "O projeto de lei propõe uma suplementação orçamentária para o pagamento de precatórios no valor de R$ 2,8 milhões", explicou o líder do Governo, vereador Paulo Mário.

 

Na Tribuna Livre o professor Clóvis Mendonça Graça Claro, falou sobre o Projeto de Reciclagem do Eixo Integrador de Matemática do Sesi (Serviço Social da Indústria de São Paulo), a convite do vereador Marcus Valle. Na ocasião, o vereador destacou a importância de atividades pedagógicas que incentivem a prática de pautas sociais.

 

"O eixo integrador é uma estratégia de interdisciplinaridade de uma ou mais áreas de conhecimento, no qual o estudante terá a oportunidade de conhecer, integrar e aplicar conteúdos na solução de desafios propostos. O professor atua como um mediador, para que o aluno seja o protagonista e desenvolva soluções para problemas reais da cidade", explicou o professor.

 

O professor Clóvis Mendonça Graça Claro esteve acompanhado de alunos do sexto ano, que realizaram trabalho sobre coleta seletiva, reciclagem e redução da geração de lixo. Na oportunidade, os estudantes fizeram a leitura de manifesto com pedido de apoio aos vereadores para a ampliação da coleta seletiva nos bairros de Bragança Paulista.

 

O bombeiro civil João Batista de Oliveira foi apresentado pelo vereador Sidiney Guedes, e encerrou as participações na tribuna, com discurso sobre a importância do trabalho dos bombeiros civis na prevenção de acidentes. "O bombeiro civil é um profissional habilitado para a preservação da vida, com atuação em shopping centers, casas de show, supermercados e a contratação dos profissionais cumpre a Legislação Municipal."

 

A última Sessão Ordinária do ano acontece na terça-feira (5/12), no plenário da Câmara Municipal, às 16h, (Praça Hafiz Abi Chedid, 125 - Jardim América), podendo ser acompanhadas pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, ou pela TV Alesp, da operadora NET.