Facebook Flickr Youtube Contato
Pular para o conteúdo
Voltar

Audiência pública debate abertura de crédito orçamentário

Projeto será votado em regime de urgência nesta terça-feira (5/12)

 

A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na tarde desta segunda-feira, audiência pública para discussão do projeto de lei 56/17. O projeto autoriza o Executivo a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual de 2017. Os recursos necessários para a abertura do crédito são provenientes de excesso de arrecadação e previstos para o pagamento de sentenças judiciais das Secretarias Municipais de Educação e Saúde. O projeto será votado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (5/12).

 

O secretário de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, explicou que "o projeto tem a finalidade específica de regularizar o pagamento de decisões judiciais trabalhistas junto a aplicação mínima". Lopes complementou que "é de conhecimento de todos que a Educação tem um gasto mínimo de 25% e a Saúde de 15%". "O gasto com a folha de pagamento é contabilizado nestes gastos mínimos, mas as decisões trabalhistas não estavam contemplados, esse projeto normatiza o pagamento das decisões judiciais, respeitando a aplicação mínima", afirmou.

 

O projeto tramita em regime de urgência para que a quitação possa ser feita ainda este ano. São previstos R$ 2,5 milhões para a Educação e R$ 300 mil para Saúde.

 

A audiência foi presidida pelo vereador Claudio Moreno e contou também com os vereadores Basilio Zecchini Filho, que é relator do projeto pela Comissão de Justiça, Ditinho Bueno do Asilo e Marco Antonio Marcolino. Representando o Executivo, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, além do corpo técnico do Legislativo, com o diretor do departamento jurídico, Romeu Pinori Taffuri Júnior, e a diretora do departamento Financeiro, Valdênia Lugli.